LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 338/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/09/2023
EMENTA: Este Decreto regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública municipal estabelecendo competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências correlatas a serem observados no âmbito da administração pública municipal, visando a garantir a proteção de dados pessoais.
