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Prefeitura Municipal de
Itatim


REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - GOVERNO DIGITAL


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 367/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/10/2023

EMENTA: Regulamenta a Lei Federal no 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal.

ARQUIVO: