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Última atualização: 18 junho 2024 às 15:47:26
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Legislação Municipal


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Regulamentação da LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - Governo Digital: 1


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Regulamentação da LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - Governo Digital 2023 367/2023 Regulamenta a Lei Federal no 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal. Download
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