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Decreto Nº 263/2022 e Regulamentos Atinentes a Cálculos de Retenções/Deduções Decreto 263-2022.pdf Visualizar Baixar IN RFB Nº 1234 - 2012.pdf Visualizar Baixar IN RFB Nº 2110 - 2022.pdf Visualizar Baixar Lei 317 - Acesso à informação.pdf Visualizar Baixar Lei n 94301996.pdf Visualizar Baixar
Decreto 263-2022.pdf