1.Cópia (xérox) autenticada do comprovante de propriedade do terreno (escritura), registrado em cartório de registro de imóveis, ou recebido de compra e venda através de cópia/xérox, acompanhada do original para autenticação no Protocolo Geral de Itatim; 2.Certidão Negativa de IPTU (atualizada); 3.02 cópias da Planta baixa, Cortes e Fechada; 4.02 cópias da Planta de Situação e Localização; 5.02 cópias da Planta do Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário; 6.02 projeto Estrutural (quando couber); 7.Cópia de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA) do Projeto Arquitetônico; 8.Cópia de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA) da Execução (quando couber); 9.Comprovante de recolhimento do ISS pago pelo responsável técnico; 10.Xérox do RG e CPF; 11.Memorial descritivo da obra; (lembrando que toda documentação apresentada em cópia, deverá ser acompanhada da original, para verificação do funcionário no ato do protocolo).

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Sim , pois o art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais.

Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Acesse o link
https://transparencia.sudoesteinformatica.com.br/portalpmitatim/

O Município de Itatim oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço: https://www.itatim.ba.gov.br/Site/DiarioOficial

O Município de Itatim oferece essa consulta on-line, no endereço: http://www.expressweb.net.br/index.php?serv=C&ibge=2916856

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquela cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O SAMU 192 é um serviço gratuito, que funciona 24 horas, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação das Urgência. A triagem do paciente necessita ser feita pelo médico regulador do SAMU, e o município não pode realizar encaminhamento de ambulância para o local da ocorrência sem autorização da base regional.

Trata-se de uma atribuição exclusiva do Estado, o qual necessita da realização da classificação de risco do paciente pelo médico regulador, o mesmo depende de vaga disponível no sistema público de saúde.

Disponibilizamos de uma sala na sede da Prefeitura Municipal, Praça Rui Barbosa, nº 44 – Centro, onde você pode apresentar todas as suas reclamações e/ou sugestões. Caso prefira, também temos número de telefone específico para Ouvidoria, (75) 98164-6180.

O telefone geral da Prefeitura está disponível no rodapé do Portal.
TELEFONE: (75) 98357-2799
Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, ligue para o número geral e será transferido para setor desejado.

Funcionamos de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h ás 12h e das 14h ás 18h.
Exceto Feriados.
As Secretarias situadas na sede da Prefeitura podem sofrer alteração nos horários.

Comparecer ao setor de tributos localizado na sede da Prefeitura com todos os documentos necessários.
Documentos do proprietário e sócio se houver:
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TELEFONE, EMAIL.
Cartão do CNPJ da Empresa
Contrato Social
Comprovante de Inscrição do MEI
Comprovante de inscrição do Simples
Documentos do Estabelecimento:
Se próprio: documento do imóvel
Se alugado: contrato de aluguel