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Prefeitura Municipal de Itatim

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEGALIZAR UMA OBRA PARA CONSTRUÇÃO?

    1.Cópia (xérox) autenticada do comprovante de propriedade do terreno (escritura), registrado em cartório de registro de imóveis, ou recebido de compra e venda através de cópia/xérox, acompanhada do original para autenticação no Protocolo Geral de Itatim; 2.Certidão Negativa de IPTU (atualizada); 3.02 cópias da Planta baixa, Cortes e Fechada; 4.02 cópias da Planta de Situação e Localização; 5.02 cópias da Planta do Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário; 6.02 projeto Estrutural (quando couber); 7.Cópia de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA) do Projeto Arquitetônico; 8.Cópia de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA) da Execução (quando couber); 9.Comprovante de recolhimento do ISS pago pelo responsável técnico; 10.Xérox do RG e CPF; 11.Memorial descritivo da obra; (lembrando que toda documentação apresentada em cópia, deverá ser acompanhada da original, para verificação do funcionário no ato do protocolo).